13/8/1832Mousinho da Silveira, no seu decreto desta data, define o que se deve entender por Bens da Nação. Revoga as doações, feitas pelos reis, dos bens da Coroa, bem como os direitos reais. Acaba com os forais, foros, pensões, cotas, rações e laudémios. Extingue os prazos, reguengos, senhorios, alcaidarias-mores, etc. É um dos decretos que mais modificam a vida da nação.