Das medidas promulgadas por Mousinho da Silveira, quando Ministro da Fazenda e da Justiça e cultos, da regência de D. Pedro na Ilha Terceira, a que nesta data é publicada sob a forma de decreto, diz respeito à abolição da pena de confisco de bens, por qualquer delito e dos sequestros que, para garantirem e caucionarem penas pecuniárias, era de uso impor-se aos culpados por delitos graves.