Esta aprovação foi concedida com a condição de serem reduzidas as penas de prisão por transgressões, ao máximo de três dias, e somente no caso dos transgressores não pagarem as respectivas multas a dinheiro. Foram presentes nessa sessão Henrique de Sá Nogueira e João Dias da Silva.

Presidia então à Câmara Municipal José Jacinto de Sousa e Silva, sendo vice presidente Ramiro César Murta, e vereadores João António Panasco, Carlos José Caldeira Júnior e António Pedro Carrilho.

Integram o código 43 capítulos e 172 artigos. Termina com a descrição dos limites dos Coutos desta vila, e do Campo deste concelho, descrição curiosa pelo seu pormenor.